Termos de Serviço

Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)

Versão 2.0.26Atualizado em: 15/02/2026

1. Aceitação e Objeto do Serviço

Este Contrato de Termos de Uso regula a utilização da plataforma **Clínica Cuidamais**, um software como serviço (SaaS) destinado à gestão de clínicas, agendamentos, telemedicina e controle financeiro.

"Ao clicar em 'Aceito' ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, você declara ter capacidade jurídica e aceita integralmente as cláusulas aqui descritas."

2. Integração com Google API e Sincronização

O sistema oferece integração opcional com o Google Calendar. Nosso uso de informações recebidas das APIs do Google seguirá a Política de Dados do Usuário do Google.

Uso Limitado: Os dados da API nunca são usados para publicidade ou marketing.
Escopo: Acessamos apenas metadados de eventos para evitar choques de horários.
Revogação: O usuário pode desconectar o Google OAuth a qualquer momento nas configurações.
Segurança: Utilizamos Tokens de Atualização (Refresh Tokens) encriptados.

3. Protocolos de Telemedicina

As consultas por vídeo seguem as resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina (CFM). A plataforma fornece o meio técnico (WebRTC/Criptografia), mas a conduta clínica é de inteira responsabilidade do profissional de saúde.

Não é permitido gravar sessões sem aviso prévio e consentimento em prontuário.
O paciente deve estar em local privado para garantir o sigilo.
Falhas de conexão de internet do usuário não geram dever de indenizar por parte da plataforma.

4. Gestão Financeira e Assinaturas

O acesso a funcionalidades premium (Relatórios, Kanban avançado, Fluxo de Caixa) está condicionado ao pagamento da assinatura mensal ou anual.

Inadimplência: O atraso superior a 7 dias poderá resultar na suspensão do acesso.

Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento, sem multa, mas sem reembolso do mês vigente já pago.

5. Segurança e Sigilo de Dados

Nos comprometemos com a LGPD (Lei 13.709/18). Os dados médicos são sensíveis e armazenados em servidores com certificação de segurança ISO 27001.

Responsabilidade do Médico: O usuário detentor da conta (Dono da Clínica) é o Controlador dos Dados perante a lei, sendo responsável pela coleta do consentimento dos seus pacientes.

6. Limitação de Responsabilidade

O software é fornecido "COMO ESTÁ" (as is). Não garantimos que a plataforma estará 100% disponível sem interrupções. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, erros de diagnóstico médico ou perda de dados decorrente de mau uso da conta.

7. Conduta Proibida

• Engenharia reversa no código do sistema.
• Uso de bots ou scripts para extrair dados.
• Compartilhamento de login único entre várias pessoas.
• Armazenar conteúdo ofensivo ou ilegal no sistema.

Dúvidas Jurídicas?

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clinicacuidamaissaude@gmail.comSão Paulo, SP - Brasil

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